| Data | 06/12/2022 |
| Ementa | Estabelece o procedimento administrativo aplicável à emissão da declaração da regularidade, de competência da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que trata das Organizações Sociais de Saúde – OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. SAÚDE. |
| Indexação | PROCEDIMENTO, DECLARAÇÃO, REGULARIDADE, PARECER TÉCNICO, COMPETÊNCIA, (SCGE), DÉFICIT, ORÇAMENTO, CONTRATO DE GESTÃO, (SES), (OSS).RESSARCIMENTO, DOCUMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |