| Data | 07/12/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos. |
| Nome | Centro Internacional de Conexões de Voos |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ISENÇÃO, CONVÊNIO ICMS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CREDENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |