| Ementa | Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de determinar a disponibilização do inteiro teor da Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, para todos os servidores. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CARTAZ, SITE, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO MORAL, INTEIRO TEOR, LEGISLAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CRITÉRIOS. |