Dados Referenciais

Data	29/12/2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 474/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2003, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma.