Dados Referenciais

Data	20/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de incluir princípios para a proteção dos animais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3615/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2022, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PRINCÍPIOS, DIGNIDADE ANIMAL, UNIVERSALIDADE, PROTEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO, CIDADANIA, SUBSTITUIÇÃO, ALTERNATIVA, PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO, PROIBIÇÃO, RETROCESSO, INTEGRIDADE CORPORAL, INTEGRIDADE PSÍQUICA.
Atualizações	Não consta atualização.