Dados Referenciais

Data21/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de definir prazo específico e condições para o pagamento das faturas das concessionárias de água e esgoto pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3744/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

PODER EXECUTIVO.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, FATURA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, COBRANÇA, ENCARGO, INADIMPLÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, PAGAMENTO À VISTA, FATURA.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, JUROS, ENCARGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

PRAZO, COMPROVAÇÃO, CONSUMO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 54.293/2022

toda a norma.