Dados Referenciais

Data	21/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de definir prazo específico e condições para o pagamento das faturas das concessionárias de água e esgoto pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3744/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, FATURA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, COBRANÇA, ENCARGO, INADIMPLÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, PAGAMENTO À VISTA, FATURA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, JUROS, ENCARGO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRAZO, COMPROVAÇÃO, CONSUMO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 54.293/2022 toda a norma.