Dados Referenciais

Data	27/12/2022
Ementa	Altera o art. 14 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil, relativamente aos prazos processuais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3758/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ADEQUAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO, PROCESSO, CONTAGEM, DIA ÚTIL. SUSPENSÃO DE PRAZO, CRITÉRIOS. NÃO REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, (CATE), INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações	Não consta atualização.