Dados Referenciais

Data27/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3757/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADEQUAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO, FORÇA MAIOR, PRAZO, PROCESSO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO.

SUSPENSÃO DE PRAZO, PROCESSO, NÃO REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, JULGAMENTO, CRITÉRIOS.

NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO, LICITAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.