Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaDispõe sobre o cultivo e o processamento da cannabis spp para fins medicinais, veterinários e científicos, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos Lei Federal nº 11.343/2006.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoLei republicada por incorreção no texto original em edição extra do diário oficial do Poder Executivo no mesmo dia da publicação.
IniciativaDep. João Paulo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3098/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2022, na página 6, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2022, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

Indexação
CRITÉRIOS, CULTIVO, PROCESSAMENTO, USO, CANNABIS MEDICINAL.

PERMISSÃO, CULTIVO, PROCESSAMENTO, CANNABIS MEDICINAL, OBJETIVO, USO, MEDICINA, MEDICINA VETERINÁRIA, PESQUISA, CIÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, PACIENTE, DOENÇA, TRATAMENTO, ALÍVIO, SINTOMA.

GARANTIA, ACESSO, TRATAMENTO, CANNABIS MEDICINAL, PRESCRIÇÃO, PROFISSIONAL HABILITADO, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, PROCESSO, CULTIVO, CANNABIS MEDICINAL.

CONCEITO, CANNABIS MEDICINAL.

ASSOCIAÇÃO, PACIENTE, CANNABIS MEDICINAL, POSSIBILIDADE, CONVÊNIO, PARCERIA, ENTIDADE DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OBJETIVO, ANÁLISE, MEDICAMENTO, GARANTIA, PADRONIZAÇÃO, SEGURANÇA, TRATAMENTO, PACIENTE, CRITÉRIOS.

INCENTIVO, PESQUISA CIENTÍFICA, USO, CANNABIS MEDICINAL, DIRETRIZ.

ASSOCIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FARMACÊUTICO, INDICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, PACIENTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.