| Data | 28/12/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2022, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE, BIODIESEL, BOTIJÃO DE GÁS, GÁS NATURAL, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |