Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de asseverar o direito ao atendimento ginecológico da gestante privada de liberdade durante o período do pré-natal, do parto e do pós-parto.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2370/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENITENCIÁRIO. GARANTIA, DIREITO, ATENDIMENTO MÉDICO, MÉDICO GINECOLOGISTA, MULHER, GESTANTE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARTURIENTE, EXAME PRÉ NATAL, PARTO, PÓS PARTO, CRIANÇA, IDADE, FILHO, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.