Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de asseverar o direito ao atendimento ginecológico da gestante privada de liberdade durante o período do pré-natal, do parto e do pós-parto.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2370/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENITENCIÁRIO. GARANTIA, DIREITO, ATENDIMENTO MÉDICO, MÉDICO GINECOLOGISTA, GESTANTE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARTURIENTE, EXAME PRÉ NATAL, PARTO, PÓS PARTO, CRIANÇA, IDADE, FILHO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.