Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de asseverar o direito ao atendimento ginecológico da gestante privada de liberdade durante o período do pré-natal, do parto e do pós-parto.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2370/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

MULHER.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO PENITENCIÁRIO.

GARANTIA, DIREITO, ATENDIMENTO MÉDICO, MÉDICO GINECOLOGISTA, GESTANTE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARTURIENTE, EXAME PRÉ NATAL, PARTO, PÓS PARTO, CRIANÇA, IDADE, FILHO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.