Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir diretrizes de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3246/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, RESERVA, MORADIA. DIRETRIZ, RESERVA, MORADIA, MULHER, POPULAÇÃO CARENTE, VÍTIMA, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, MEDIDA PROTETIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, USO, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, SIGILO, DADOS, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, ESTUDO, PESQUISA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 20.260/1997