Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Coelho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3302/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACOMPANHANTE, PARENTE, AMBIENTE PRESENCIAL, AMBIENTE VIRTUAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.

DIRETRIZ, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHA EDUCACIONAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.