Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, a fim de possibilitar o financiamento de políticas e programas de proteção, apoio jurídico e psicossocial, acolhimento e abrigamento emergencial às crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, com recursos do fundo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3353/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEDCA-PE). DESPESA, (FEDCA-PE), TRANSFERÊNCIA, RECURSO, (ONG), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, ACOLHIMENTO, ABRIGO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MÃE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, RESPONSÁVEL LEGAL, VÍTIMA, FEMINICÍDIO.
Atualizações	Não consta atualização.