| Ementa | Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos, sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar o seu alcance e promover o atendimento às vítimas de desastres naturais no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRODUTO, VESTUÁRIO, MATERIAL DE CAMA, MESA, MATERIAL DE BANHO, CALÇADOS, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, SECRETARIA DE ESTADO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, DESASTRE, ENCAMINHAMENTO, MUNICÍPIO, ATENUAÇÃO, SOFRIMENTO, RESTAURAÇÃO, DIGNIDADE, POPULAÇÃO, CRITÉRIOS. |