Dados Referenciais

Data	30/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de incluir a divulgação de canais de denúncia entre as ações voltadas à proteção da criança em situação de violência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3474/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIMEIRA INFÂNCIA, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, ARTICULAÇÃO, ATIVIDADE CONJUNTA, PREVENÇÃO, ACIDENTE, INCENTIVO, PAZ, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, ENFRENTAMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITO, CRIANÇA, DIVULGAÇÃO, CANAL, DENÚNCIA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.