Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.134/2022

Data	30/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para o candidato que atuar como jurado integrante do Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3487/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2022, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/01/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO, ESCOLA PÚBLICA, PRAZO, CRITÉRIOS. REPROVAÇÃO, PERÍCIA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, ESTADO, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, JURADO, CONSELHO DE SENTENÇA, VARA, TRIBUNAL DO JÚRI. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, DOADOR, MEDULA ÓSSEA, INSCRIÇÃO, (REDOME), APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, PERÍODO, CADASTRO. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, DOADOR, LIVRO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, REGISTRO, DOAÇÃO DE LIVRO, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO, ESCOLA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DOCUMENTO, SITUAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO, JURADO, CERTIDÃO, VARA, TRIBUNAL DO JÚRI, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.