Dados Referenciais

Data	02/01/2023
Ementa	Acrescenta o art. 13-A a Constituição do Estado, a fim de fixar as competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romário Dias
Proposição	PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 24/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2023, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA GERAL, (ALEPE), COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, DEFESA, PRERROGATIVA FUNCIONAL, ASSESSORAMENTO, ATIVIDADE, CONTROLE EXTERNO, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, LEGISLATIVO.
Atualizações	Não consta atualização.