| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2023, na página 6, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/01/2023, na página 11, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2023, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, EXECUTIVO, SECRETÁRIO, SUPERINTENDENTE, GERENTE, ASSESSOR, COORDENADOR, GESTOR, ANEXO. |