Dados Referenciais

Data	24/01/2023
Ementa	Altera a Lei no 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3842/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEEF). RECEITA, (FEEF), DEPÓSITO, TOTAL, APLICAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, EMPRESA, CONTRIBUINTE, (ICMS), CRITÉRIOS, PERCENTUAL, PERÍODO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.