| Data | 24/01/2023 |
| Ementa | Altera a Lei no 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3842/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/01/2023, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEEF).RECEITA, (FEEF), DEPÓSITO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, EMPRESA, CONTRIBUINTE, (ICMS), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |