Dados Referenciais

Data31/01/1984
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar a natureza jurídica de entidades da Administração Indireta e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

257/1984

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/1984, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

SUCESSÃO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, DIREITO, VANTAGEM.

PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, CRITÉRIOS.

CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO.

REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 9.222/1983

o art. 5°.