Dados Referenciais

Data	02/02/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/02/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PERCENTUAL, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, GRANEL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, VENDA, VAREJO, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.