DECRETO Nº 54.427, DE 2 DE
FEVEREIRO DE 2023.
Modifica o Decreto
nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente
ao diferimento do recolhimento do imposto.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art.
1º Os Anexos 8, 8-C e 8-D do Decreto n° 44.650, de 30
de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente,
os Anexos 1, 2 e 3.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA
RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
1
“ANEXO
8
OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO
ART. 34
..........................................................................................................................
Art.
18-B. Até 31 de janeiro de 2025, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do imposto devido na importação de mercadoria a granel, relacionada
no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no
varejo. (AC)
.......................................................................................................................”.
ANEXO
2
“ANEXO
8-C
“MERCADORIAS
IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(Anexo
8, art. 18-B) (NR)
........................................................................................................................”.
ANEXO
3
“ANEXO
8-D
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
|
MERCADORIA
IMPORTADA
|
TERMO
FINAL
|
PERCENTUAL
DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA
RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
.........
|
..............
|
.......................
|
................
|
..............
|
.......................
|
...................
|
.............
|
|
174
(AC)
|
174.1
(AC)
|
eletrodo
de carvão (AC)
|
8545.90.10
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
pilha,
exceto aquela utilizada em veículo automotor
(AC)
|
|
|
174.2
(AC)
|
dióxido
de manganês eletrolítico (AC)
|
2820.10.00
(AC)
|
|
174.3
(AC)
|
negro
de acetileno (AC)
|
2803.00.11
(AC)
|
|
174.4
(AC)
|
cloreto
de zinco (AC)
|
2827.39.98
(AC)
|
bateria,
exceto aquela utilizada em veículo automotor
(AC)
|
|
174.5
(AC)
|
pastilha
de zinco (AC)
|
7905.00.00
(AC)
|
|
174.6
(AC)
|
zinco
eletrolítico (AC)
|
7901.11.11
(AC)
|
|
174.7
(AC)
|
óxido
de zinco (AC)
|
2817.00.10
(AC)
|
|
174.8
(AC)
|
papel
eletrolítico (AC)
|
4811.59.29
(AC)
|
acumulador
elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor
(AC)
|
|
174.9
(AC)
|
cloreto
de amônio (AC)
|
2827.10.00
(AC)
|
|
174.10
(AC)
|
folha
de flandre (AC)
|
7210.12.00
(AC)
|
|
175
(AC)
|
|
filme
de PVC transparente, termorretrátil
em
forma de tubo (AC)
|
3917.39.00
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
pilha
R6 (AA) (AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
176
(AC)
|
|
filme
de PVC transparente, termorretrátil (AC)
|
3920.43.90
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
pilha
R20
(D) (AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
177
(AC)
|
|
filme
de PVC transparente (AC)
|
3920.49.00
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
Pilha
R6 (AA)
(AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
Pilha
R14 (C)
(AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
Pilha
R20 (D)
(AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
178
(AC)
|
|
caixa
de papelão ondulado (canelado)
(AC)
|
4819.10.00
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
pilha
R14 (C)
(AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
pilha
R20 (D) (AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
179
(AC)
|
179.1
(AC)
|
minério
de manganês natural (AC)
|
2602.00.90
(AC)
|
31.1.2025
(AC)
|
75%
(AC)
|
pilha
de zinco-carvão (AC)
|
8506.10.20
(AC)
|
|
179.2
(AC)
|
outros
betumes (AC)
|
2714.90.00
(AC)
|
|
179.3
(AC)
|
lâmina
de papelão ondulado (AC)
|
4808.10.00
(AC)
|
|
179.4
(AC)
|
caixa
de papelão ondulado (AC)
|
4819.10.00
(AC)
|
|
179.5
(AC)
|
lâmina
de aço não ligado, revestida ou folheada (folha de flandres) (AC)
|
7210.12.00
(AC)
|
|
179.6
(AC)
|
lâmina
de aço não ligado, revestida, pintada ou envernizada (blank) (AC)
|
7210.70.10
(AC)
|
|
179.7
(AC)
|
outros
papeis não revestidos, em rolos de fibras recicladas (AC)
|
4805.24.00
(AC)
|
”