Dados Referenciais

Data	10/02/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/02/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, DESTINAÇÃO, (FEEF), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, UTILIZAÇÃO, PERÍODO FISCAL, (PRODEPE), (PRODEAUTO), (PEAP), (PROIND), VALOR, DEDUÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO.
Atualizações	Não consta atualização.