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Dados Referenciais
Decreto do Executivo n° 54.437/2023
Data
10/02/2023
Ementa
Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Iniciativa
Poder Executivo
Publicação
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/02/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral
TRIBUTAÇÃO.
Indexação
EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, DESTINAÇÃO, (FEEF), APLICAÇÃO, PERCENTUAL, UTILIZAÇÃO, PERÍODO FISCAL, (PRODEPE), (PRODEAUTO), (PEAP), (PROIND), VALOR, DEDUÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO.
Atualizações
Não consta atualização.
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