Dados Referenciais

Data	09/06/1982
Ementa	Modifica o artigo 63 da Lei nº 8.034, de 01 de novembro de 1979.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1479/1982
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/1982, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, (GTS), CÁLCULO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.