| Data | 24/03/2003 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 18/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/03/2003, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, (PE), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 49/2003Lei Ordinária nº 12.298/2002Lei Ordinária nº 12.232/2002 |