Dados Referenciais

Data	28/03/2023
Ementa	Dispõe sobre isenção para emissão de carteira de identidade, no âmbito do “Mutirão Pop Rua Jud”.
Nome	Mutirão Rua Pop Jud
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/03/2023, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/03/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ISENÇÃO, (TFUSP), CARTEIRA DE IDENTIDADE, (PE), PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 7.550/1977 .