Dados Referenciais

Data	31/03/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, COMBUSTÍVEL GASOSO, ÓLEO LUBRIFICANTE, DERIVADOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GÁS NATURAL, CONVÊNIO ICMS, GASOLINA, (AEAC).
Atualizações	Não consta atualização.