Dados Referenciais

Data	11/04/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à competência para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), ANEXO, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, PEDIDO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, (PROIND), FORMALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, (SEFAZ), REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.