| Data | 11/04/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com cerveja e chope. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, OPERAÇÃO DE SAÍDA, SAÍDA INTERNA, CERVEJA, CHOPE, FÁBRICA, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |