Dados Referenciais

Data12/04/2023
EmentaAltera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as modalidades de transferência de recursos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Coronel Alberto Feitosa
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DESARQUIVADA 23/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/04/2023, na página 5, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/04/2023, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, IGUALDADE, CRÉDITO, (LOA), RESULTADO, EMENDA PARLAMENTAR, PERCENTUAL, RECEITA LÍQUIDA, EXERCÍCIO ANTERIOR, CRITÉRIOS.

EMENDA PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, ADIMPLÊNCIA, ENTE FEDERADO, DESTINATÁRIO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, RECEITA, REPARTIÇÃO, CÁLCULO, LIMITE, DESPESA, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, DÍVIDA, CRITÉRIOS.

PERCENTUAL, CRÉDITO, EMENDA PARLAMENTAR, DESTINAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE.

EMENDA PARLAMENTAR, POSSIBILIDADE, ALOCAÇÃO, RECURSO, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS.

TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, REPASSE, APLICAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CONTRATO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO, RECURSO, CRITÉRIOS.

PERCENTUAL, TRANSFERÊNCIA, DESPESA DE CAPITAL, CRITÉRIOS.

EXECUÇÃO, IGUALDADE, CRÉDITO, EMENDA PARLAMENTAR, PERCENTUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.