| Data | 24/04/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à utilização do valor ressarcido como dedução do imposto antecipado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2023, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), VALOR, (NF-E), RESSARCIMENTO, DEDUÇÃO, (ICMS ANTECIPADO), CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, SIMPLES NACIONAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |