| Data | 22/05/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer diretrizes para o fornecimento de alimentação e água aos animais em situação de rua. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Albuquerque |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PROTEÇÃO ANIMAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.DIRETRIZ, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, ANIMAL EM SITUAÇÃO DE RUA, LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO HIGIÊNICO SANITÁRIA, PROIBIÇÃO, ALIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |