| Data | 22/05/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei do Deputado Augusto César, a fim de instituir penalidades em caso de descumprimento da Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. ESPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |