| Data | 26/08/1999 |
| Ementa | Estabelece a aplicação de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, nos termos da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, (ICMS), (SEFAZ), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.514/1997 |