DECRETO N° 21.668, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

 

Estabelece a aplicação de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, nos termos da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se exercer mecanismo específico de controle do cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas do setor de combustíveis;

 

CONSIDERANDO que a medida objetiva restabelecer condições de competitividade de grande parte dos contribuintes responsáveis pela comercialização, neste Estado, dos produtos derivados de petróleo;

 

CONSIDERANDO se encontrarem presentes os requisitos previstos no artigo 18, da Lei n° 11.514, de 29 de dezembro de 1997, para o enquadramento dos contribuintes no sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS;

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 16, da Lei n° 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e no § 1º do artigo 51, do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Secretário da Fazenda, mediante portaria, deverá aplicar aos contribuintes a seguir qualificados, pelo prazo de 06 (seis) meses, o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, previsto nos artigos 18 e 19, da Lei n° 11.514, de 29 de dezembro de 1997:

 

I - Sumaré Com. e Transporte Combust. Derivados Ltda.

CACEPE: 18.1.090.0201519-1

Endereço: BR. 232, Km - 135, n° 206, Distrito Industrial de Caruaru - PE;

 

II - Discom - Distribuidora Combustíveis Com. Ltda.

CACEPE: 18.1.001.0203359-9

Endereço: Rua Leonor Soares Pessoa, n° 235, Imbiribeira, Recife - PE;

 

III - R.P. Distribuidora de Petróleo Ltda.

CACEPE: 18.1.950.0215028-2

Endereço: Rod. 232, Km - 51, Livramento, Vitória de Santo Antão - PE;

 

IV - Rododiesel Ltda.

CACEPE-18.1.675.0195515-8

Endereço: Engenho Vicência, PE - 74, Km - 10, Vicência - PE;

 

V - Balança Distribuidora de Petróleo Ltda.

CACEPE: 18.1.950.0238850-5

Endereço: Loteamento Santo Antão, Quadra - B, Zona Rural, Vitória de Santo Antão -

PE;

 

VI - Petróleo Columinho Ltda.

CACEPE: 18.1.120.0200907-2

Endereço: Av. Rui Barbosa, n° 776-13, Heliópolis, Garanhuns - PE.

 

§ 1º O sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, previsto neste artigo, consistirá, isolada ou cumulativamente, na obrigatoriedade de:

 

I - apuração do ICMS, por mercadoria, à vista de cada operação interna realizada pelo contribuinte, devendo o pagamento ocorrer quando da respectiva saída;

 

II - sujeição à vigilância constante de funcionários do Fisco, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento.

 

§ 2º A Secretaria da Fazenda disciplinará os procedimentos necessários à implementação do disposto no presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de agosto de 1999.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos