Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.794/1974

Data	05/11/1974
Ementa	Extingue a Delegacia Especializada de Menores, cria o Departamento Estadual de Polícia de Menores, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	683/1974
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/1974, na página 5458, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	EXTINÇÃO, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MENORES, CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLÍCIA DE MENORES. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLÍCIA DE MENORES, COMPETÊNCIA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLÍCIA DE MENORES, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE CARGO, GRUPO OCUPACIONAL INVESTIGAÇÕES. CRIAÇÃO DE CARGO, QUADRO ESPECIAL DE POLÍCIA DE MENORES, DESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO, CARGO, CRITÉRIOS, DESCRIÇÃO. PRIMEIRO, PROVIMENTO, DELEGADO DE POLÍCIA DE MENORES, ESCOLHA, CHEFE, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. ANEXO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, DETALHAMENTO. (PCPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.105/1988 Art. 3° altera redação do Anexo I. Lei Ordinária nº 7.005/1975 Art. 1° altera redação do caput dos arts. 5°, 9° e 11; Art. 2° revoga os §§ 1° e 2° do art. 9°; acresce o parágrafo único ao art. 9°; Art. 3° altera redação do Anexo I; Art. 4° acresce o número de Delegados de Menores constante no Anexo II.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 7.411/1977 o parágrafo único do art. 2°. Lei Ordinária nº 6.657/1974 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.425/1972 toda a norma.