| Data | 30/05/2023 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRITÉRIOS, (ICMS), TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL.CORREÇÃO, REDUÇÃO, PREÇO, ÓLEO DIESEL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |