| Data | 08/06/2023 |
| Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 731/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/06/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | (TJPE), EXCEPCIONALIDADE, REPASSE FINANCEIRO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.989/2013 |