Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.174/2023

Data	12/06/2023
Ementa	Institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 157/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, (PE), ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, DETALHAMENTO. OBRIGATORIEDADE, POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, EXECUÇÃO, AÇÃO SOCIAL, COMUNIDADE ESCOLAR, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, DETALHAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, (PE), MEDIDA, PREVENÇÃO, COMBATE, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, DETALHAMENTO. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INFORMAÇÃO, (SEE), COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, RELATÓRIO, OCORRÊNCIA, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.636/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; o § 1° do art. 1°; o inciso I do § 1° do art. 1°; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do § 1° do art. 1°; altera redação do inciso II do § 1° do art. 1°; acresce o iniciso II ao § 1° do art. 1°; o caput do art. 1°-A; o parágrafo único ao art. 1°-A; o caput do art. 1°-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 1°-B; os §§ 1° e 2° ao art. 1°-B.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.995/2009 toda a norma.