Dados Referenciais

Data12/06/2023
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 304/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 12, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO POR ASSINATURA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.