| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 304/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO POR ASSINATURA, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |