| Data | 12/06/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de restringir a utilização exclusiva de cardápio em meio digital (QR CODE). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Antônio Coelho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DESARQUIVADO 3656/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/06/2023, na página 13, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ESTABELECIMENTO ALIMENTÍCIO, OBRIGATORIEDADE, CARDÁPIO IMPRESSO, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CARDÁPIO DIGITAL.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |