| Data | 20/12/1963 |
| Ementa | Cria o Município de Frei Miguelinho. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | A Lei de Divisão Administrativa Judiciária mencionada na norma na verdade é o Projeto de nº 906/1963 de 03/12/1963 que compreende o período de 01/01/1964 até 31/12/1968. A nossa pesquisa indica que o referido projeto não foi sancionado e por isso não gerou lei correspondente. |
| Iniciativa | Dep. Antônio Farias |
| Proposição | 148/1963 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1963, na página 7011, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, FREI MIGUELINHO, DESMEMBRAMENTO, VERTENTES.LIMITE TERRITORIAL, FREI MIGUELINHO. |