Dados Referenciais

Data30/06/2023
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, incorporando as disposições previstas nos Convênios ICMS 235/2021 e 236/2021, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações iniciadas em outras Unidades da Federação e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2023, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONSUMIDOR, NÃO CONTRIBUINTE, (ICMS), DOMICÍLIO, NÃO APLICAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, FATURAMENTO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.

RECOLHIMENTO, REMETENTE, (GNRE), (ARE VIRTUAL), (SEFAZ).

EXTRATO, NOTA FISCAL, PERÍODO FISCAL, (ICMS DEVIDO).

CONTRIBUINTE, (CACEPE), INFORMAÇÃO, (SEFAZ), PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO.

RECOLHIMENTO, VALOR ADICIONAL, (FECEP).

REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.