Dados Referenciais

Data03/07/2023
EmentaAltera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito ao transporte gratuito de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 163/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 3, coluna 2

Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSPORTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, (STPP/RMR), (STCIP), CRITÉRIOS.

GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DIREITO, TRANSPORTE GRATUITO, CADEIRA DE RODA, ANDADOR, EQUIPAMENTO DE AJUDA ASSISTIVA, DESLOCAMENTO, DIRETRIZ, TRANSPORTE, PROXIMIDADE, USUÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BAGAGEIRO, RESTITUIÇÃO, USUÁRIO, DESEMBARQUE, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CELERIDADE, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.