Dados Referenciais

Data	03/07/2023
Ementa	Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, em razão de discriminação ou preconceito.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 248/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	PROIBIÇÃO, RECUSA, FOTOGRAFIA, OBJETIVO, EMISSÃO, DOCUMENTO, ACESSO, PRODUTO, SERVIÇO, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, MOTIVAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, IDADE, RELIGIÃO, ORIGEM, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.