Dados Referenciais

Data	03/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 17.307, de 10 de junho de 2021, que proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de incluir disposição sobre abuso sexual nos cartazes informativos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 273/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 7, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRESENÇA, PESSOA ADULTA, MENOR DE IDADE, BANHEIRO INFANTIL, CRITÉRIOS. RESTRIÇÃO, FREQUÊNCIA, BANHEIRO INFANTIL, PESSOA ADULTA, ACOMPANHANTE, RESPONSÁVEL, BEBÊ, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR DE IDADE. CONCEITO, BANHEIRO INFANTIL. CONDOMÍNIO, CENTRO COMERCIAL, PRÉDIO PÚBLICO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, MÍDIA DE DADOS, AUDIOVISUAL, ÁUDIO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.