| Data | 30/09/2009 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1212/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/10/2009, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO SUPLEMENTAR, (FDJS). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.679/2008 |