| Data | 18/06/1999 |
| Ementa | Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS), (PRODEPE), EMPRESA BENEFICIÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 19.085/1996Lei Ordinária nº 11.288/1995 |