Dados Referenciais

Data	10/12/2003
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 303/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, MILITAR, LOTAÇÃO, (CAMIL), CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, VALOR, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CUSTEIO, DESCONTO, SEGURO DE VIDA, ACIDENTE, MILITAR. (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.025/2013 Art. 9º revoga o art. 2º. Lei Ordinária nº 12.635/2004 Art. 8º altera redação do Anexo Único.